IDCE/AP é a sociedade civil organizada lutando contra os valores abusos da conta de energia elétrica no Amapá
Na noite desta quarta-feira, 7 de janeiro, aconteceu o 1º Fórum Conta de Energia do Consumidor Amapaense e também o ato de fundação do Instituto de Defesa do Consumidor do Setor Elétrico do Amapá – IDCE/AP.
O evento foi realizado na sede da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, no bairro Santa Rita.
O encontro foi um espaço para debater a luta contra os valores abusivos cobrados pela CEA Equatorial, uma mobilização que já dura mais de três anos, além de reforçar a necessidade de a sociedade civil organizada se informar e buscar seus direitos.
Durante o fórum, foi apresentada a diretoria do Instituto e voluntários se colocaram à disposição para atuar como conselheiros.
Diretoria do Instituto e participação popular
O presidente do IDCE/AP é o empresário José Benedito Moreira (Bené), conhecido por expor, em frente ao seu estabelecimento comercial, o valor da própria conta de energia — atitude que o transformou em ativista da causa.
O vice-presidente é Ruan Linconl.
O diretor jurídico é o advogado Fabiano Leandro, que também atua como secretário nacional das Agências Reguladoras da OAB.
Na oportunidade, os participantes puderam fazer perguntas, tirar dúvidas e compartilhar experiências e dificuldades enfrentadas com a empresa CEA Equatorial.
A diretoria do Instituto de Defesa do Consumidor do Setor Elétrico no Amapá - IDCE/AP, em 07 de janeiro de 2026.
Venda da CEA e multas aplicadas aos consumidores
Bené afirmou que a CEA foi vendida por R$ 50 mil, valor mínimo do lance, sob a justificativa de que a empresa estava sucateada e enfrentava problemas como ligações clandestinas, os chamados “gatos”.
Segundo ele, mesmo tendo adquirido a empresa ciente dessas falhas, a Equatorial passou a aplicar multas pesadas à população.
“Eu acho que é um erro, porque se ela tivesse trocado o registro e alguém tivesse danificado, aí sim deveria ser multado. Mas era um problema que já existia. A empresa foi desvalorizada por isso e hoje muita gente sofre pagando multas, o que afeta diretamente o poder de compra, gerando crise”, disse.
Ele destacou que aposentados e pessoas de baixa renda comprometem praticamente todo o salário para pagar multas e contas elevadas de energia.
Falta de transparência sobre investimentos
Bené questionou a origem dos investimentos da empresa.
Empresário Benedito Moreira, conhecido como Bené, presidente do IDCE/AP
“Você anda a cidade inteira, passa na frente da Equatorial e não vê uma placa informando quanto foi investido ou qual banco financiou. Está claro que esses investimentos, como troca de postes e fiação, estão sendo pagos por nós, na conta de energia”, afirmou.
Histórico do movimento “Fora Equatorial”
O presidente do IDCE/AP relembrou sua entrada no movimento “Fora Equatorial”, há pouco mais de um ano, após expor uma faixa de protesto em seu restaurante.
Apesar da baixa adesão inicial da população e das tentativas de intimidação judicial por parte da empresa, Bené afirmou que o movimento se fortaleceu.
“Hoje estamos mais fortes do que nunca. Contamos com o apoio de muita gente e estamos fundando o IDCE/AP para lutar por todos, não só por mim. Sei que há pessoas em situação ainda pior”, relatou.
Exemplos práticos de cobranças consideradas abusivas
Bené usou a própria conta de energia como exemplo e explicou detalhes técnicos que elevam drasticamente o valor cobrado.
Ele citou o horário de pico, em que o quilowatt chega a custar R$ 3,50, resultando em cobranças superiores a R$ 8 mil por apenas 90 horas mensais. Também destacou a cobrança de demanda ativa, com valores muito acima do praticado em residências comuns.
Além disso, questionou itens como “parceiro de negócios” na fatura, impostos cobrados diretamente do consumidor e aumentos que chegaram a quase 100% em determinados períodos.
Energia cara em um estado rico em hidrelétricas
Bené criticou o fato de o Amapá, mesmo possuindo várias hidrelétricas, pagar uma das energias mais caras do Brasil.
Ele relatou casos de contas elevadas em casas fechadas, imóveis sem consumo e até residências com energia cortada que continuam recebendo cobranças.
Sobre a energia solar, afirmou que o modelo atual desestimula o investimento e não gera retorno ao consumidor.
“Instalamos placas solares no restaurante e a conta não baixou nada. Qual a solução? Parar ou continuar?”, questionou.
Impacto sobre o empreendedor e a economia local
O vice-presidente Ruan Linconl destacou a importância do olhar empreendedor trazido por Bené.
“Quantos empresários hoje preferem abrir mão de funcionários para conseguir pagar a conta de energia? O dinheiro que deveria circular na economia está indo em uma única direção”, afirmou.
Ruan Linconl sobre a energia no Amapá: "Nós só temos o ônus e não temos nenhum bônus, mesmo com três hidrelétricas"
Segundo Ruan, famílias que vivem com um salário mínimo chegam a destinar R$ 900 para pagar energia elétrica, comprometendo o consumo básico e aprofundando a crise econômica no estado.
Ônus ambiental sem retorno social
Ruan também falou sobre os impactos ambientais das hidrelétricas no rio Araguari e reforçou que a população tem arcado apenas com os prejuízos.
“O bônus deveria ser uma energia mais barata, mas pagamos a mais cara do Brasil”, disse.
Ele explicou ainda que, embora o foco do IDCE/AP seja o setor elétrico, o estatuto permite atuação em outras áreas de defesa do consumidor.
O silêncio dos bons e a necessidade de organização
O diretor jurídico Fabiano Leandro iniciou sua fala citando Martin Luther King:
“O que me preocupa não é o grito dos corruptos, mas o silêncio dos bons.”
Dr. Fabiano Leandro é o diretor juridico do instituto e acredita que organizada, a sociedade poderá lutar melhor por seus direitos.
Ele criticou o atendimento da concessionária, a inércia dos órgãos fiscalizadores e o medo da população mais pobre em se manifestar.
“Se a sociedade não se organizar, fica impossível enfrentar uma empresa desse porte”, alertou.
Código de Defesa do Consumidor e direitos garantidos
Fabiano explicou o papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Aneel e da jurisprudência.
Segundo ele, a energia elétrica é um serviço público essencial, ligado diretamente à dignidade humana, e deve obedecer aos princípios da continuidade, eficiência e universalidade.
Ele destacou que o consumidor é a parte mais vulnerável da relação e citou o Artigo 22 do CDC, que obriga a concessionária a prestar um serviço adequado e contínuo.
Responsabilidade objetiva da concessionária
O advogado explicou que, pelo Artigo 14 do CDC, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa.
“Se houver oscilação e queima de aparelhos, a responsabilidade é da empresa”, esclareceu, destacando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
Papel da Aneel e falhas na fiscalização
Fabiano criticou a atuação da Aneel, que deveria regular e fiscalizar o setor em defesa do consumidor, mas, segundo ele, age muitas vezes como defensora da concessionária.
Ele reforçou que a criação do IDCE/AP surge justamente para suprir a omissão de órgãos como Procon, Aneel e Estado.
Cobranças abusivas e práticas ilegais
O advogado detalhou práticas vedadas pelo CDC, como:
- Cobranças incompatíveis com o histórico de consumo
- Faturamento por estimativa sem justificativa técnica
- Cobranças retroativas indevidas
- Multas e encargos sem procedimento regular
- Corte de energia por débitos antigos
Ele ressaltou que o corte só pode ocorrer por débito atual, com notificação prévia e dentro dos critérios legais.
Direito à indenização e dever de transparência
Fabiano lembrou que falhas no fornecimento podem gerar indenizações por danos morais e materiais, como no apagão de 2020.
Criticou ainda a inexistência de ouvidoria efetiva na CEA Equatorial e a falta de informação clara ao consumidor.
“Energia é um direito fundamental e não pode ser tratada como mercadoria comum”, concluiu.
Adriana Garcia
Jornalista na Amazônia
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