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Decisão atende a requerimento do Ministério Público Eleitoral após condenação por propaganda eleitoral antecipada negativa contra Rayssa Furlan. Caso o pagamento não seja realizado, poderão ocorrer bloqueio de valores em contas bancárias e inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) determinou o início do cumprimento definitivo de sentença que condenou Marcus Fabio Fonseca Vilhena ao pagamento de multa eleitoral de R$ 15 mil. A decisão foi assinada pelo juiz Diego Moura de Araújo no dia 20 de novembro de 2026.

O processo teve origem em uma representação eleitoral apresentada por Rayssa Cadena Furlan, em razão da veiculação de conteúdos considerados propaganda eleitoral antecipada negativa nas redes sociais Instagram e Facebook, por meio dos perfis identificados como "Te Liga Amapá", sob responsabilidade do representado.

Com o trânsito em julgado da condenação, ocorrido em 5 de setembro de 2026, o Ministério Público Eleitoral solicitou o cumprimento definitivo da sentença, requerendo que o responsável fosse intimado a pagar o valor estabelecido judicialmente.

Prazo de 15 dias para pagamento

Na decisão, o magistrado determinou que Marcus Fabio seja intimado para realizar o pagamento de R$ 15 mil, acrescido de correção monetária e juros legais, no prazo de 15 dias úteis.

O recolhimento deverá ser comprovado no processo por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, haverá incidência de multa adicional de 10% sobre o débito atualizado, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Justiça poderá bloquear valores em contas bancárias

A decisão também autorizou medidas para garantir o pagamento da dívida caso não haja quitação voluntária.

Entre elas está a utilização do sistema SISBAJUD, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros em instituições bancárias. O magistrado autorizou, inclusive, a modalidade conhecida como "teimosinha", pelo período de 30 dias, limitada ao valor atualizado do débito.

Também foi autorizada a inclusão do nome do executado em cadastros restritivos de crédito por meio do sistema SERASAJUD.

Outra determinação é que a multa eleitoral seja anotada no cadastro eleitoral do representado, conforme a regulamentação aplicável.

Processo entra na fase de cumprimento de sentença

Com a decisão, o processo passa oficialmente à fase de cumprimento de sentença, etapa em que a Justiça busca assegurar a efetivação da condenação já definitiva.

Até o momento, a decisão estabelece o prazo para pagamento voluntário e autoriza a adoção das medidas de cobrança caso a obrigação não seja cumprida.

A representação tramita no TRE-AP sob o número 0600577-28.2026.6.03.0000.

Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) – Processo nº 0600577-28.2026.6.03.0000.

Adriana Garcia

Jornalista na Amazônia

 

Adriana

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